ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 08.04.1988.

Aos oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Quinta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Aldo Rocha, Cláudio Dubina e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Nilton Comin que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Ennio Terra, 02 Pedidos de Providências, solicitando substituição das luminárias queimadas na Rua Soldado José da Silva, em frente aos números 353, 376, 404, 449 e 466 e verificação do grau de poluição sonora existente na Oficina Mecânica e Chapeação existente na Avenida Teresópolis nº 2854. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 160; 161; 159; 162/88, do Sr. Prefeito Municipal; s/nº, de Modas Tabajara S/A. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 96/87, considerando-se prejudicado o Projeto, por doze votos SIM contra nove votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Hermes Dutra e Artur Zanella. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com o Jornal Ceasa/RS, pelo seu lançamento; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, por sua posse como Desembargador no Tribunal de Justiça (RS); com Balduíno Mânica, por sua posse como Desembargador no Tribunal de Justiça (RS); de Voto de Pesar pelo falecimento de David Brilmann; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Jorge Aveline, por ter sido homenageado pela Direção do Jornal do Comércio; com Valdir Antônio Lopes, por ter assumido o cargo de Diretor Financeiro do BRDE; com o CTG 35 de Porto Alegre, pela passagem de seu 40° aniversário de fundação; com a Associação Brasileira de Relações Públicas – ABRP, pela posse de sua nova Diretoria; com a Companhia Sanduíches, pela passagem de seu primeiro ano de vida; com Maria Helena Rambor, pela inauguração de seu L’Atelier D’Art; do Ver. Ennio Terra, de Voto de Congratulações com a Associação Comunitária Parque Índio Jari, pela passagem de seu 10º aniversário de fundação; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com a Associação Brasileira de Imprensa – ARI, pela passagem do dia de sua fundação; com a Casa do Artista Rio-Grandense, pela passagem do Dia do Artista; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com Proptop Assessoria e Propaganda; com Pereira de Souza & Cia Ltda., pela passagem de seus aniversários de fundação; de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Beatriz Castillo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projeto de Lei do Executivo nº 13/88; Projetos de Lei do Executivo nºs 14; 15; 16; 17; 18/88; em 2ª Sessão, Projetos de Lei do Executivo nºs 01; 05/88; Projetos de Lei do Legislativo nºs 02/88, discutido pela Verª Teresinha Irigaray; 19/88, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; 22/88; Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/88; Projeto de Resolução nº 06/88; em 3ª Sessão, Projeto de Lei do Executivo nº 126/87; Projetos de Resolução nºs 7; 9/88; Projetos de Lei do Legislativo nºs 07;08;15;16;18;21;12/88, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; Projetos de Resolução nºs 01; 05/88. Ainda, em Pauta, pronunciou-se o Ver. Artur Zanella. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Aranha Filho que, nos termos do art. 81, II, do Regimento Interno, comentando conclusões a que chegou Comissão Externa da Casa, formada para estudar a existência de focos de barbeiro no Município, segundo as quais não havia qualquer risco de transmissões do Mal de Chagas, reportou-se a nota do jornal Zero Hora, de hoje, de que o Ministro da Saúde estaria alarmado com uma possível “urbanização” do barbeiro em Porto Alegre, o que poderia acarretar epidemias de grandes proporções. Disse que as conclusões da Casa foram embasadas no testemunho de diversas autoridades, questionando acerca de qual a informação realmente correta, se a das pessoas que prestaram testemunho a essa Comissão Externa ou do Ministro da Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Frederico Barbosa falou a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 13/88, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução de programas educativos, dirigidos à não-violência e à educação no trânsito, nas Escolas Municipal de 1º e 2º Graus e dá outras providências. Leu e comentou artigo do Jornal do Comércio do dia seis do corrente, de autoria de Mauri Adriano Panitz, intitulado “Educação de trânsito e a criança”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra lamentou o congelamento, pelo Governo Federal, da URP para salários dos servidores públicos, declarando que essa medida não solucionará o déficit público, cujas maiores causas estariam na dívida interna e no incentivo a concessão de subsídios no País. Teceu críticas ao sistema de iluminação pública de Porto Alegre, salientando que vários pedidos de reposição de lâmpadas não estão sendo atendidos pelo Executivo Municipal e solicitando esclarecimentos do Secretário Municipal de Obras e Viação, acerca da questão. O Ver. Pedro Ruas comentou medidas anunciadas pelo Governo Federal, para contenção do déficit público, dizendo que o corte dos aumentos salariais do funcionalismo não resolverá a crise econômica brasileira. Discorrendo sobre o “Seminário para Estudo dos Direitos Humanos no Ensino”, promovido pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos, destacou que está apresentando, na Casa, projeto que visa introduzir o estudo de uma disciplina específica de Direitos Humanos nas escolas municipais. O Ver. Flávio Coulon reportou-se aos pronunciamentos, de hoje, dos Vereadores Hermes Dutra e Pedro Ruas, acerca das medidas anunciadas pelo Governo Federal para a contenção do déficit público, ratificando as palavras de S. Exas. Comentou cartazes encontrados nos ônibus da Cia. Carris Porto-Alegrense, de divulgação do encontro do Movimento Negro do PDT, dizendo esperar que também seja permitido esse espaço de divulgação aos demais Partidos. E a Verª Bernadete Vidal denunciou a marginalização e a discriminização do deficiente no País. Salientou que sequer o prédio deste Legislativo está adaptado adequadamente para seu uso por deficientes, comentando dificuldades encontradas por funcionária da Casa que usa cadeira de rodas. Falou sobre Kombi entregue, há cinco meses, pela Legião Brasileira de Assistência, ao Centro de Cegos Luiz Braille, a qual não está sendo usada por falta de motorista e de combustível. Às onze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Frederico Barbosa, Luiz Braz e Rafael Santos e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Rafael Santos. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Havendo “quorum”, passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2432/87 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 96/87, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 26.750.000,00 e dá outras providências.

Parecer ao Veto Parcial:

- da CJR. Rel., Ver. Werner Becker: pela rejeição do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Veto Parcial ao PLE nº 96/87. Para discutir o Processo 2432/87, com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Casa, para derrubar qualquer veto do Sr. Prefeito, lamentavelmente, precisa do apoio de, pelo menos, um Vereador do PDT, isso, se conseguirmos colocar toda a oposição em Plenário. Então, não tenho ilusão de derrubar algum veto do Sr. Prefeito, primeiro, porque pegar um do PDT, contra o Prefeito, com exceção do Ver. Paulo Sant’Ana, é difícil, para não dizer difícil, é impossível. Ver. Kenny Braga, vou-lhe refrescar a memória: o Projeto de Lei, de autoria do Ver. Werner Becker, que trazia as tarifas para esta Casa, veio para cá, graças ao voto de dois Vereadores da situação, Raul Casa e Peró Job, e, V. Exa. esquece dessas coisas, mas eu não. Não fora o voto daqueles dois, não teria voltado para cá. Então, vejo, que não é o caso de ser Bancada de situação, é uma questão de independência, pois eu não posso obrigar todos a terem, não é do meu feitio. Mas não posso deixar passar o momento, sem fazer alguns registros em relação ao veto aposto pelo Sr. Prefeito.

Em primeiro lugar, vamos recapitular os fatos: lembram-se V. Exas. de que o Orçamento do Município previa o pagamento de carros contratados por Secretarias Municipais, cada secretaria tinha a sua verba. Entendeu a administração, vou ser franco, acho que corretamente, na administração, alguns podem concordar, outros não, eu até concordo, de que a centralização do pagamento se deveria efetuar via Secretaria da Administração. Aí, no fim do ano, como se cada um de nós tivéssemos uma bola de cristal na nossa Bancada, veio um Projeto para cá aumentando a verba de pagar automóveis em 16 milhões de cruzados, alocadas à Secretaria da Administração do Município. Ora, já fui Governo, não sou de trancar Projeto do Governo, fui averiguar a série de pedidos de verbas, votei praticamente favorável a todos. Inclusive, até defendi a EPATUR que a maioria da oposição deseja rejeitar. Mas, estranhei que a SMA, que tinha 2 ou 3 carros locados, de repente, tivesse aquela importância volumosa de dinheiro. Rejeitamos, através de uma emenda supressiva, a verba da SMA.

O que fez a administração socialista da Cidade? Mandou para cá todos os motoristas locados, dispensou-os numa tarde, com a alegação de que não receberiam o mês, o que não é verdade, pois já haviam recebido o mês, só iam pagar no próximo dia 10, para pressionar a Câmara. Quando foi explicado que a verba era centralizada ao pagamento, fui o primeiro a me manifestar e disse: “É só o Prefeito mandar outro Projeto e o aprovaremos”. Acontece que a Bancada do PDT, que atua muito forte em outros setores, que não o Plenário, não teve tempo de fazer as explicações necessárias para que votássemos de forma tranqüila. O Sr. Prefeito mandou o Projeto e o aprovamos. Mas quando os motoristas aqui estiveram, os dirigentes da sua associação nos disseram abertamente e se queixaram de que o Prefeito não repassava, com o tempo adequado, os aumentos de combustíveis.

Eles têm o carro locado e o Prefeito fornece o combustível. Então, o motorista recebe o aumento dois meses após o aumento dos combustíveis e isso faz com ele sucumba, porque o aumento é quinzenal, além do que tem que tirar do bolso diariamente o dinheiro para o abastecimento. Se vai repor dali a dois meses sem reposição retroativa, como fica? Por isso, emendamos dizendo que o repasse deveria ser feito imediatamente. Isso a pedido dos próprios motoristas, que S. Exa. mandara para cá. O Ver. Artur Zanella apresentou outra Emenda proibindo a contratação de novos carros, já que o Sr. Prefeito dizia que ia demitir automóveis. Bem, se ia demitir, que não contratasse mais, vamos proibi-los.

Pois S. Exa. vetou as duas Emendas com alegações as mais estapafúrdias possíveis. Aliás, vou guardar porque a História é uma mestra que tem memória. Daqui a uma ou duas legislaturas, não sei se eu vou continuar aqui, mas se não continuar, eu vou-me dar o trabalho de vir aqui trazer para alguns Vereadores da situação, à época, quando o pessoal do PDT vier criticar algumas questões eu vou mostrar o Processo. O Prefeito vetou, alegando que nós estamos interferindo no Executivo Municipal.

Vejam só, nós estamos interferindo no trabalho do Sr. Prefeito Municipal! Que barbaridade! Eu até pensei que o Ver. Brochado da Rocha havia mandado a nossa vigilância que é composta de 3 ou 2 homens, armados, para a frente da Prefeitura para intervir na Administração Municipal. A alegação do Sr. Prefeito, está escrita aqui: “É uma intervenção na Administração do Município, inaceitável”.

Ora, o Sr. Prefeito, parece, esqueceu o tempo em que era legislador e, fazer lei não é interferência na Administração do Município, ao contrário, é obrigação dos legisladores. Podem até ser leis erradas, afinal de contas ninguém tem o condão de fazer as coisas certas, à exceção, é claro, da administração socialista da Cidade, que tudo que fazem é certo, é correto, nada é errado. Então, vetou com essa argumentação.

Quero fazer um pequeno parêntese aqui para chamar atenção da Casa, para uma falha da Casa que é importante: tem uns quantos vetos a serem apreciados, alguns até de fundamental importância e que foram acertados com a Bancada do PDT, que, aliás, o Ver. Cleom Guatimozim, em um aparte que fez a este Vereador, disse que a sua Bancada cumprirá a palavra empenhada, coisa que eu espero. Então está obrigado o Ver. Kenny Braga a votar contra os vetos do Sr. Prefeito, foi palavra empenhada.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje nós estamos aqui falando para a Ata e para os Anais, porque a olhar a Bancada do PDT já se vê que não há o mínimo interesse de votar, em discutir. Mas, Ver. Hermes Dutra, estou chegando à conclusão de que nós, em vez de apresentar-mos Emendas, quando houver acordo, temos que fazer os Substitutivos. Porque o Substitutivo, quando for vetado, fica sem nada.

O SR. HERMES DUTRA: Não. Em alguns casos ele pode vetar partes. A única solução aí, Ver. Artur Zanella, é emenda supressiva. Mas há casos em que não interessa a nós a supressão, interessa acrescer.

O Sr. Artur Zanella: Tem aquele outro veto referente às ruas que recebiam verbas...

O SR. HERMES DUTRA: O Ver. Cleom Guatimozim disse que vai manter a palavra.

O Sr. Artur Zanella: Vamos lembrar, porque o Ver. Kenny Braga não está-se lembrando.

O SR. HERMES DUTRA: Eu só queria chamar a atenção da Casa para uma responsabilidade da Casa, porque nós não podemos deixar passar as coisas sem fazermos uma autocrítica. Este veto vem a Plenário sem Parecer de duas Comissões, a Comissão de Transporte, Urbanização e Habitação e a Comissão de Finanças e Orçamento, porque não deu tempo. Só tem Parecer da Comissão de Justiça, aliás, um belo Parecer assinado pelo Ver. Werner Becker.

O SR. PRESIDENTE: Com a concordância do Ver. Artur Zanella, o Ver. Jorge Goularte se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Hermes Dutra. V. Exa. tem mais 10 min.

O SR. HERMES DUTRA: Eu não vou usar os 10 min, eu só queria concluir esta parte em relação à responsabilidade da Casa, porque eu acho que nós temos que ter a coragem de fazer a nossa autocrítica. Há prazos regimentais que devem ser seguidos pelas Comissões. E, na questão de vetos, isso tem uma importância política muito grande. Então, não pode acontecer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de vir para votação um veto sem Parecer de duas Comissões. Eu nem estou preocupado, porque Parecer eles iriam dar, favorável ou não, agora, não pode vir à votação sem o Parecer destas Comissões. Ele vem em função do tempo. Hoje é o prazo fatal. Se não for apreciado hoje, será aceito por decurso de prazo. Mas eu acho que nós temos uma responsabilidade política, que temos que assumir, e não podemos aceitar. Eu andei olhando os prazos e vi aqui que, no dia 03 de dezembro – a Casa fechou no dia 15 de dezembro – foi designado o Relator na Comissão de Justiça. Então, já na Comissão de Justiça, não foram cumpridos os prazos, porque o Parecer do Relator só foi aprovado no dia 25 de março. Mas, do dia 25 de março até ontem, dia 06, são 11 dias, e dava tranqüilamente para ter ouvido as outras duas Comissões. Eu não sei que perna de anão têm estes Projetos, que interessam ao Sr. Prefeito, que caminham com uma lentidão danada na Casa. É impressionante a lentidão com que caminham esses Projetos!

Então, eu queria alertar os Srs. Vereadores, principalmente os Presidentes de Comissões que não sejam do Partido do Governo, para a observância destas datas, porque isto é uma responsabilidade política nossa e que nos poderá ser cobrada. Eu não estou ouvindo os Pareceres das Comissões e, no fim, muita gente vai dizer que votou a favor do Veto, porque não tinha Parecer, não foi bem examinado, etc.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por coincidência, as duas Comissões citadas por V. Exa. são presididas por Vereadores do PDT. Um é o Vereador Isaac Ainhorn, que está sempre reclamando quando ocorre algo parecido com a sua Comissão, que ele não tenha sido lembrado.

O SR. HERMES DUTRA: Então, eu acho que a Casa tem que ter cuidado com estas questões, sob pena de vermos diminuída a nossa autoridade de crítica. Eu acho que cumprir com os prazos e com a nossa obrigação é o mínimo que podemos exigir. É uma crítica que faço, incluindo-me nela. Eu acho que é uma autocrítica que devemos fazer, até para ressalvarmos a responsabilidade política que devemos ter. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Rafael Santos): Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro da linha colocada pelo Ver. Hermes Dutra, estamos falando para a Ata e para a Taquigrafia, eis que a Bancada, que se imagina interessada no Processo, se mantém, neste momento, com três Vereadores. Mas eu quero deixar, também, aqui nos Anais, pois, daqui a um tempo, o Ver. Kenny Braga vai-se tornar titular e vai dizer que não era assim nesta época, porque nós, quando PDS, cansamos, nesta Casa, de derrubar vetos do Sr. Prefeito Municipal – um deles até por unanimidade da Casa, até o Líder votou contra – e nunca, ao que me lembro, um Prefeito me pediu qualquer voto, nesta Casa, para aprovar Projeto ou Vetos de sua autoria.

O Sr. Paulo Sant’Ana: Não precisava pedir...

O SR. ARTUR ZANELLA: Não era bem assim, V. Exa. sabe, Ver. Paulo Sant’Ana. Quantas vezes, quando V. Exa. era da ARENA, se votou contra Projetos do Prefeito! V. Exa. votou quantas vezes contra o Prefeito e não houve problema nenhum?

O Sr. Paulo Sant’Ana: Nenhum problema, só que fui tirado do Partido.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não vamos relembrar estas coisas. Foi uma decisão política e V. Exa. foi avisado, na época, de que aconteceria aquilo, exatamente para não constrangê-lo. Foi combinado antes. Não vamos remexer na coisa, que está sepultada.

Mas o Ofício do Prefeito fala que o repasse de recursos seja em função de um cronograma mensal e fala também que já tem o duodecimal, que é exatamente a mesma coisa. É evidente que esta transferência duodecimal é feita sem lei, sem nada, ao arrepio de qualquer legislação. Fala-se também, aqui na página 2, que o Município poderia trocar estes funcionários que estão neste convênio. Os Senhores vejam a gravidade do fato. É um convênio assinado em 1975, que no momento em que se aposentam os funcionários que estão incluídos no convênio, eles podem, de acordo com o Sr. Prefeito, serem substituídos. Fala, também, no art. 2º, na página 2, que também as peças foram reajustadas, como se isto impedisse o pagamento de algum reajuste por parte da Prefeitura. Na página 3... O Ver. Getúlio Brizola acaba de chegar. Eu pediria, até, à Dona Teresinha que levasse ao Sr. Prefeito Municipal a denúncia do Relator que não tem a mínima noção do que é um Projeto de Lei. E diz o seguinte: “Imagine-se a ocorrência de uma necessidade superveniente como existência de uma catástrofe na Cidade, o Executivo ficará totalmente tolhido de dispor de meios para atuar”.

Isto é um absurdo tão grande que eu duvido de que o Sr. Prefeito Municipal tenha lido isto aí. O Sr. Prefeito, sempre jacta-se de ser um dos Deputados que receberam maiores prêmios, etc. Então, o Sr. Prefeito sabe, perfeitamente que, se houver uma catástrofe na Cidade, ele baixa um decreto declarando estado de calamidade pública. Estado de Necessidade. Estado de Emergência, qualquer coisa que ele quiser. Requisita. Ele faz qualquer coisa. O que nós não queremos é que carros sejam alugados e locados para a próxima campanha eleitoral. É para isto, é exatamente para isto. O Ver. Coulon há poucos dias fez este Pedido de Informações e verificou que nos Governos anteriores eram feitas licitações e contratos que não foram renovados, nenhum deles. Estão todos irregulares. Vereador do PMDB disse aqui desta tribuna, tecendo a sua primeira argumentação de que era contra os governos anteriores, e verificou que era tudo feito com licitação.

E, finalmente, eu queria me colocar na mesma situação do Ver. Hermes Dutra porque, neste caso, há uma clara manipulação desses Projetos. A Comissão de Transportes, que é presidida por um Vereador do PDT que votou a favor do Projeto na época – se não me engano, esse Projeto foi aprovado por unanimidade – na hora de fazer o seu parecer, desaparece do Projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento, onde os integrantes do PDT votaram a favor do Projeto, desaparece também, e chega em votação um Projeto que, afinal, não tem tanta importância assim, porque a manipulação lá dentro da Carris de um a mais um a menos já é tanta que não é esse que vai trancar nada. A contratação de automóveis continua sendo feita. Com Lei ou sem Lei, agora, quando se tratarem de outros Projetos cujos Vetos vêm para cá, por exemplo, o Projeto do Impacto Ambiental que, pelo menos, o redator foi bem claro, de que aquele Veto não era pelo Projeto, mas pela possibilidade que alguém entrasse contra o Projeto Praia do Guaíba. Quer dizer, se veta um Projeto por tabela do outro que não foi votado ainda; se veta um Projeto que a Bancada do PFL aqui apresentou uma Emenda que tirou qualquer possibilidade de discussão judicial em função daquele Projeto no Projeto Praia do Guaíba. Nós, sim, colocamos aqui que como nós votaríamos o Projeto Praia do Guaíba, nós não queríamos fazer um pré-julgamento, então, excluímos tudo. Mas nem isso serviu. Eu me lembro do Ver. Cleom Guatimozim, autor do Projeto, elogiando o Projeto, desta tribuna, foi unânime a votação, não teve um voto contra, e agora, foi vetado totalmente. Estou citando isso porque eu gostaria que nos Projetos viessem os pareceres técnicos das comissões presididas pelos Vereadores do PDT.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, numa ocasião estávamos conversando com o Ver. Hermes Dutra lá no prédio antigo. Comentávamos que a gente se pronuncia aqui e não sai nada na Imprensa. Então, ele me dizia: “Tens que falar de alguém que trabalhe”. Disse-me isso quando eu dizia que não tinha o que falar. No outro dia, fui à tribuna e falei dele. Saiu manchete de jornal. Então, aprendi. Não tenho nada que defender o Sr. Nelson Castan, mas se fala muito na Carris e até acredito que seja um dos órgãos mais bem-administrados do Município. Há poucos dias foram entregues 30 ônibus à população de Porto Alegre e ninguém fez referências nesta Casa. Só ouço críticas à administração.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, seu tempo está esgotado. O Ver. Aranha Filho se inscreve e lhe cede seu tempo. V. Exa. tem mais dez minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Agradeço ao Ver. Aranha Filho. Ver. Ennio Terra, aqui ninguém é contra 30 ônibus novos, isso foi até louvado pela Imprensa, todos são a favor, o Sr. Nelson Castan não é falado aqui por isso, ele é falado não só por nós, também pela Imprensa que o louvou pela aquisição dos 30 ônibus. Ontem estávamos num programa de rádio, na Vila São José, e ele afirmou que o PFL e o PMDB tinham feito um trabalho junto ao Meridional que impedira a compra dos ônibus. Isso não é verdade, o problema dele era contábil. Depois, além de fazer a propaganda, elogiou o Meridional, só esqueceu de nos elogiar. O Sr. Candidato a Vereador Nelson Castan recebe críticas por outras coisas também: porque contrata um leiloeiro que havia sido proibido de atuar por esta Casa, impedido o leiloeiro, por um telefonema do Sr. Prefeito, ele contratou o irmão do mesmo leiloeiro, de Cachoeira do Sul.

O Sr. Nelson Castan é acusado não é disso, ele é acusado de usar na campanha eleitoral do PDT, na convenção, um ônibus que ele tinha vendido para outra pessoa. E a única empresa que ele conseguiu alugar ônibus na Região Metropolitana foi exatamente à pessoa a quem ele tinha vendido os ônibus.

Não saberia julgar a ação da Carris e do Dr. Castan, neste momento, mas quero dizer a V. Exas. que estes ônibus que estão sendo comprados, este superávit da Carris, ele é devido a um desvio de verbas dos usuários de ônibus de Porto Alegre. A Cia. Carris Porto-alegrense desvia dinheiro do passageiro de Porto Alegre, porque está cobrando a passagem como se transferisse o dinheiro para o consórcio operacional de Porto Alegre, e não está transferindo. Então, ocorre que um milhão e tantos passageiros que não são passageiros da Carris estão sendo lesados todos os dias quando pagam a passagem. Pois a Carris recolhe o dinheiro deles e não transfere para quem de direito.

Então, assim, desviando o dinheiro da população, isto já disse para o Ver. Elói Guimarães, já disse na imprensa e digo aqui de novo, isto é desvio de dinheiro.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma das ótimas coisas da Administração passada foi estabelecer a passagem unitária, social. A Cia. Carris é uma empresa onde a Administração Municipal tem 50% ou 49% das ações, e isto lhe dá o direito de não pagar...

O SR. ARTUR ZANELLA: Acho que tem o direito, só que não pode cobrar, porque uma parte do dinheiro da tarifa da Carris é para pagar isto. Só que ela embolsa o dinheiro e não paga.

O Sr. Ennio Terra: Mas ela está aplicando na aquisição de frota. Não estou dizendo que está usando para a campanha. E como muitos Vereadores aqui da Casa, que estão em Secretarias, estão fazendo suas campanhas, através da administração, porque eles estão trabalhando. Agora, como falam aqui do Nelson Castan, a impressão que se tem é que ele deveria estar na cadeia. Aqui no Brasil o que existe é roubo, e ninguém vai preso, e como falam aqui, o Nelson Castan é deveria estar na cadeia.

O SR. ARTUR ZANELLA: O que eu digo, Ver. Ennio Terra, é que o recurso cobrado pela Carris, que cobre a passagem social, é cobrado pela Carris e não é repassado. E eu vou dizer para V. Exa. como se consegue esta mágica: o valor foi dividido pelas outras empresas particulares. O Senhor sabe como as empresas particulares estão conseguindo pagar esse valor? Vou lhe mandar o recorte depois. O Ver. Elói Guimarães falseou o IPK, eu já disse aqui, disse no rádio, e para ele. O Ver. Elói Guimarães tirou o IPK da Carris e fez o cálculo diferente, baixou o IPK. Não pode baixar. Por uma Lei do Sr. Valneri Antunes, nesta Casa, cuja Liderança à época era do Ver. Elói Guimarães. Mas o Dr. Elói não esconde de ninguém, ele declarou no rádio, no jornal que fez um novo cálculo do IPK, para beneficiar os empresários. Eu vou mandar os recortes para V. Exa., Ver. Ennio Terra.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que eu ouvi aqui, que se fala do Nelson Castan porque ele trabalha demais, eu recebi uma denúncia no meu gabinete e averigüei que era verdadeira. O Sr. Nelson Castan usa veículos da Carris para recolher lixo na Zona do Partenon, entrando numa área que deveria estar sendo atendida pelo DMLU. E eu acredito que essa ação do Dr. Nelson Castan, não seja uma ação apenas comunitária, acredito que seja uma ação muito mais eleitoreira do que comunitária. E quando a gente vê um projeto pedindo recursos, mais recursos e pedindo que não se fiscalize, realmente é de se assustar.

O SR. ARTUR ZANELLA: O recurso foi dado.

A Sr.ª Gladis Mantelli: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu só gostaria de perguntar se os 30 ônibus comprados saíram um pouco mais barato, porque não abrem as janelas, ou se realmente foi um defeito de fábrica? Inclusive os moradores e os usuários dos ônibus novos da Carris querem quebrar os vidros dos ônibus, porque eles não abrem. E o Dr. Nelson Castan diz que falta uma canaletazinha nas janelas e, por isso, eles não abrem, ficam lacrados. Quanto à colocação do Ver. Ennio Terra, dizendo que nós apenas criticamos, na semana passada uma comunidade de Bairros, no caso, a Associação de Mães de uma creche, fez uma severa crítica na Secretaria de Educação do Município ao Dr. Nelson Castan exatamente por causa da questão dos ônibus que ele havia, depois de ter feito uma série de atritos com esta comunidade, posto, teoricamente, um ônibus à disposição da comunidade. E esta comunidade desistiu do ônibus, porque faltavam bancos e o ônibus não poderia ser usado por causa do grau de sujeira. Talvez seja o lixo que eles estão colhendo no Partenon que está causando este tipo de problema.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu pretendia tratar apenas do Projeto em si, lembrando que nas administrações anteriores, e o Ver. Hermes Dutra deve se lembrar disso, era proibida a cedência de qualquer ônibus da Carris para quem quer que seja. Nem para as Secretarias podia. A Secretaria que quisesse uma cedência de um ônibus da Carris, deveria pagar com seus recursos. Não era cedido nem para o MAPA um ônibus da Carris até o final da gestão do Dr. João Antônio Dib.

Eu não pretendia trazer esta questão, mas eu já levei a quem de direito e a informação que me deram foi que como 15 de maio está tão perto, este assunto não deveria ser tratado. Eu não ia tratar, mas o Ver. Ennio Terra trouxe o assunto e eu, infelizmente, tinha que dizer por que. O Ver. Ennio Terra acha que pode usar a máquina, acho até discutível, mas não se deve distribuir propaganda para o cobrador, Vereador. Não se deve fazer reunião na Carris, pedindo que se leve o Título Eleitoral e outras coisas mais.

Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mínimo que se pode fazer, e naquela época foi feito, é pagar as contas dos carros locados e proibir os novos funcionários de ingressarem no citado acordo. Encerrando, vejo com satisfação a presença do Ver. Cleom Guatimozim que, como naquela época votou favorável, provavelmente vai fazer a sua Bancada votar da mesma forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM e 09 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLE nº 96/87 e mantido o Veto Parcial a ele aposto.

(Votaram SIM os Vereadores: Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Rafael Santos, Nilton Comin, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Paulo Santana, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizola, Kenny Braga, Cláudio Dubina e Aldo Rocha.)

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir, passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0429/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/88, do Ver. Frederico Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução de programas educativos, dirigidos à não-violência e à educação no trânsito, nas Escolas Municipais de 1º e 2º Graus e dá outras providências.

PROC. 0527/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/88, que denomina Rua Serafina Corrêa uma via pública.

PROC. 0528/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/88, que denomina Rua Associação Atlética Trienon um logradouro irregular.

PROC. 0529/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16/88, que denomina Praça Recanto dos Amigos um logradouro público.

PROC. 0530/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/88, que denomina Praça da União um logradouro público.

PROC. 0531/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/88, que denomina Adão Pinheiro da Silva uma via pública.

2ª SESSÃO

PROC. 98/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 01/88, que autoriza o Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município a Sérgio Geraldo Jaeger Rocha e sua esposa Lúcia Beatriz Culau Rocha e dá outras providências.

PROC. 158/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/88, da Verª Teresinha Irigaray, que denomina Ginásio de Esportes Osmar Fortes Barcelos, “Tesourinha”, o Ginásio de Esportes do Município.

PROC. 285/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/88, que autoriza venda de imóvel, independentemente de licitação, com dação em pagamento, e dá outras providências.

PROC. 437/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/88, da Verª Gladis Mantelli, que acrescenta alínea “n” ao Artigo 10 da Lei 2758, de 04 de dezembro de 1964.

PROC. 434/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/88, da Verª Gladis Mantelli, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao coreógrafo e professor de dança João Rolla.

PROC. 487/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/88, do Ver. Rafael Santos, que proíbe o Poder Executivo de colocar equipamentos nos logradouros públicos sem a expressa autorização legislativa.

PROC. 497/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Paulo Henrique Ten-Caten um logradouro público.

3ª SESSÃO

PROC. 2943/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 126/87, que autoriza alienação de imóvel a Afonso Garcia e outras e dá outras providências.

PROC. 442/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Samuel Burd.

PROC. 479/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/88, do Ver. Hermes Dutra, que altera a redação e acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 5395, de 05 de janeiro de 1984.

PROC. 491/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça União Territorial Ltda. um logradouro público.

PROC. 371/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/88, da Verª Jussara Cony, que autoriza o Prefeito Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

PROC. 436/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/88, da Verª Gladis Mantelli, que estabelece o uso de crachás de identificação para motoristas de táxi em Porto Alegre.

PROC. 441/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/88, da Verª Gladis Mantelli, que autoriza o Executivo a instalar painéis indicativos com mapas de localização em Porto Alegre.

PROC. 539/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/88, do Ver. Frederico Barbosa, que institui o prêmio jornalístico “Maurício Sirotski Sobrinho”, a ser concedido anualmente.

PROC. 184/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/88, do Ver. Flávio Coulon, que cria a Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara Municipal reestrutura o processo de Tomada de Contas, e dá outras providências (Res. nº 785/83).

PROC. 342/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/88, do Ver. Pedro Ruas, que estabelece a exoneração do pagamento da tarifa na falta de troco no serviço de transporte de passageiros operado por táxi-lotação no Município e dá outras providências.

PROC. 382/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/88, do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Fernando Torres Cardoso Saraiva.

PROC. 423/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Lloyd de Andrade Polidoro um logradouro público.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito em Pauta é o Ver. Hermes Dutra. Desiste. Raul Casa. Ausente. Flávio Coulon, que está com a palavra.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei breve nesta tribuna, o que me trouxe a ela foram dois projetos, um que está correndo Pauta no segundo dia e outro corre Pauta em primeiro dia.

Em primeiro lugar gostaria de cumprimentar o Ver. Hermes Dutra aqui presente pela lembrança que teve em denominar uma Rua desta Cidade com o nome de Lloyd de Andrade Polidoro, como seu companheiro de Lions, mas companheiro de centenas e milhares de amigos que ele cativou ao longo da sua existência, particularmente, Ver. Hermes Dutra, conheci, fui amigo, fui colaborador de Lloyd Polidoro no Petrópole Tênis Clube onde ele deixou o seu nome gravado em todo aquele pátio, em todo aquele prédio, em toda a História do Petrópole Tênis Clube. Um grande colorado, um grande leão, aliás, um homem que foi grande em todas as suas atividades exercidas ao longo da sua vida. Eu cumprimento V. Exa., Ver. Hermes Dutra, associo-me a esta homenagem mais do que justa, prestada a esta grande figura humana e a este grande porto-alegrense. Também queria-me congratular com o Ver. Rafael Santos pelo seu Projeto que proíbe a colocação de equipamentos nos logradouros públicos sem a respectiva autorização legislativa.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até para evitar constrangimentos futuros, Vereador, eu já entrei com um Pedido de Informações sobre uns equipamentos que vendem sorvete, que foram implantados em cima do Parcão e aqui no centro, na Praça da Alfândega, inclusive construídos de alvenaria. Então, para evitar problemas até éticos, Ver. Rafael Santos, esse, especificamente, eu já havia pedido com a origem da autorização, porque V. Exa. sabe tanto quanto eu que não pode fazer prédio de alvenaria em cima de parque.

O SR. FLÁVIO COULON: Pois, exatamente um dos exemplos que eu iria usar, Ver. Zanella, era o Parcão. Num determinado momento, de uma hora para outra, surgiu lá uma casinha que vende sorvetes, no centro do Parque. Eu não ouvi falar que tenha havido uma licitação entre a Kibon, a Gelatto, etc.

O Sr. Artur Zanella: Mas com licitação também não pode.

O SR. FLÁVIO COULON: Então, há um evidente protecionismo da SMIC em relação a esse grupo econômico ou a essa pessoa que colocou esse equipamento lá no meio do Parque. Há poucos dias, Ver. Caio Lustosa, estando eu no Parque Moinhos de Vento, fui abordado por um grupo de pessoas das minhas relações, que queria que eu aderisse a um pedido para construção de um quiosque, cujo Projeto já estava me sendo apresentado naquele momento: “Estacionamento no Parcão”. Houve até um mal-estar muito grande porque fui o único, naquela agitação toda, que se negou a assinar. E foi um escândalo: “Como que nós não podemos colocar aqui um quiosque que vai beneficiar?” Eu sou do tempo, Ver. Caio Lustosa, da luta insana que tivemos para tirar os “traillers” do Parcão que, afinal, tinham-se transformado em pontos de venda de tóxicos. Agora, as pessoas dizem que a justificativa é que precisam sobreviver, “quero um quiosque aqui”.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A cidade está sofrendo uma invasão nos seus passeios públicos de toda a sorte de equipamentos. Na frente do Teatro da OSPA há, em plena frente do prédio, um placar com o seu nome que obstrui a passagem de seus próprios freqüentadores. Isso sem falar nas centenas de propagandas luminosas, fantásticas, de não sei quantos metros área acima, que estão ocupando áreas públicas. Sem falar nas cabines dos bancos 24 horas que têm algo muito diferente dessa transação. Precisamos examinar essas situações. Estão fazendo concessões completamente ao arrepio da legislação sobre “out-door”, a lei de poluição visual, que é a lei que regulamenta a Lei 65, do tempo do Dr. Larry, na SMAM. Vamos examinar, fazer um levantamento, porque alguém está ganhando com isso, porque ninguém vai me dizer que tais propagandas não – de firmas das mais diversas – estejam rendendo algum recurso ao município ou extra-orçamentário por aí. Vamos investigar esse tipo de concessão que, indiscutivelmente, implicam abuso de poder, senão corrupção, da mais deslavada.

O SR. FLÁVIO COULON: Realmente é espantoso o que o Secretário Nereu D’Ávila está conseguindo fazer em matéria de ocupação do espaço público, de concessão, nesta Cidade. Se cada uma delas resultar num voto, o homem está reeleito com maioria de votos, fato que será história em Porto Alegre. Na minha Rua, a Luciana de Abreu, foi instalada uma banca de verduras, ovos, só não vende galinha ainda, e o camarada ocupa a metade do passeio, a outra metade passou um toldo por cima, e funciona 24h por dia, no meio da calçada, tomando a calçada mais da metade. No Parcão ele instala este tipo de equipamento, no Parque Marinha, segundo o Ver. Artur Zanella, construíram um quiosque à revelia de qualquer legislação. Não existe qualquer estudo paisagístico, nenhum planejamento. Em qualquer ponto da cidade que estamos avançando somos agredidos por aqueles painéis, alguns de muito bom gosto, diga-se de passagem. Mas ocupando, poluindo visualmente a paisagem de Porto Alegre, assim de uma maneira espantosa. Ou seja, nós estamos numa terra de ninguém em termos de SMIC.

De modo que eu, Ver. Rafael Santos, sou plenamente solidário com esse projeto que visa disciplinar, ou seja, vão passar aqui pela Câmara essas autorizações. Aliás, já tenho dúvidas se não será argüida a inconstitucionalidade disso, porque há pouco recebemos um veto do Prefeito a um artigo que proíbe construção de postos de gasolina em cima de praças. Vetou, ou seja, eles têm grandes intenções de construir postos de gasolina em cima de praças. Aliás, no contrato da Petrobrás que apresentarei aqui já estão fixados doze locais onde a Petrobrás vai receber os postos de gasolina e um deles me parece que é uma praça, ali na Érico Veríssimo, esquina José de Alencar.

Para encerrar, cumprimento o Ver. Rafael Santos por esse projeto de lei que proíbe o Poder Executivo de colocar equipamentos em logradouros públicos sem a expressa autorização legislativa. Isto tem que passar por esta Casa para que se controle a barbaridade em que a SMIC, a SMAM transformaram a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, V. Exa. tem dez minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, analisando esta Pauta se nota a importância do trabalho do Vereador, se nota a importância que há da fiscalização no setor público, e se nota, também a desimportância que se dá ao trabalho do Vereador. E eu cito, especificamente, a declaração ontem do Dep. Ibsen Pinheiro, dizendo que vai apresentar um Projeto chamado Judas, para ser malhado. Mas o Projeto Judas não foi ontem, Srs. Vereadores, o Projeto Judas apareceu hoje, com aquela idéia malfadada do Líder dos Deputados do PFL, José Lorenzo, propondo o mandato tampão de 2 anos, para que nós pudéssemos servir de cabos eleitorais deles em 1990. Houve uma série de restrições àquela idéia, e, hoje eu leio nos jornais, escutei rádios e televisões, que a tendência é a aprovação de eleições este ano; a prorrogação do Mandato do Sr. Sarney até 1990. Acho que aí sim, nós temos que chamar, não o projeto, mas o autor do Projeto como um Judas dos Vereadores, porque na hora de virem pedir votos, na hora de se apresentarem como amigos do Município, são os primeiros que aparecem e depois desaparecem, como estão desaparecidos a maior parte dos constituintes do Rio Grande do Sul, inclusive do meu partido.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu só queria colocar o nosso repúdio, que deve ser desta Casa, a qualquer projeto de implantação do mandato tampão de 2 anos. Se eles quiserem cabos eleitorais, que os paguem e não tentem conseguir cabos eleitorais grátis neste País inteiro.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até pretendia solicitar Liderança do PMDB para colocar o assunto que V. Exa. colocou na tribuna. Então, eu vou aproveitar, já que V. Exa. dispõe de tempo, para reafirmar as colocações de V. Exa.

Fizemos e estamos fazendo um mutirão nacional pelas eleições de Vereadores em 1988, que é um compromisso democrático que assumimos quando fomos eleitos para um mandato de seis anos. Agora, nos transformarem em massa de manobra para atender os interesses único e exclusivos dos Srs. Deputados e Senadores que estão em Brasília gozando um mandato de quatro anos, é alguma coisa que não podemos deixar transitar em julgado sem a nossa maior e máxima repulsa. A democracia se aperfeiçoa com eleições? Sim, mas com eleições decentes, com mandatos pré-fixados e não com mandatos tampões. De modo que, em nome da Bancada do PMDB, eu lhe cumprimento por ter levado o assunto à tribuna com primazia e repudiamos esta atitude de Judas, como V. Exa. colocou muito bem, aí deste senhor Líder da Bancada do PFL, José Lourenço, com esta sua infeliz idéia de fazer proselitismo político a custa do trabalho e do suor dos Vereadores do Brasil.

O SR. ARTUR ZANELLA: É que o Sr. José Lourenço começou a história e parece que gostaram. O que me preocupa é a falta de interesse, a leviandade com que são tratados os assuntos lá na Constituinte. Hoje um Senador novamente informa que se enganou no voto. Mas não é um Senador comum, é o Presidente da Confederação Nacional de Indústria, que se engana. Os senhores sabem quem é o empresário que vai receber a maior homenagem de Minas Gerais, a Medalha de Minas Gerais que vai receber do Sr. Nilton Cardoso como uma homenagem a um empresário? É um Deputado Federal que compareceu, até agora, a uma reunião. Durante um ano e meio, ele foi a uma reunião e para votar no Presidencialismo. E depois nunca mais apareceu! E agora vai receber uma medalha, e alega que não vai nas votações da Constituinte, porque é dono de empresa! Não tem tempo para perder! Então nós chegamos ao requinte de prestar homenagens, com a maior medalha do Estado de Minas, o Estado de Tancredo Neves, de Juscelino, de Aureliano Chaves, a uma pessoa que apareceu uma vez, para votar na Constituinte, depois de um ano e meio! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa. Ausente. Verª Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em Pauta, 2ª Sessão, o Projeto desta Vereadora denominando Osmar Fortes Barcelos, “Tesourinha”, o futuro ginásio de esportes que está sendo executado, que está em vias de ser construído na cidade de Porto Alegre. Já trouxemos o assunto à tribuna, sobre o porquê da nossa preferência e da nossa escolha à respeito do nome ilustre que submetemos ao nosso Plenário e aos nossos pares.

Osmar Fortes Barbosa, sem dúvida, foi um homem, um esportista, que marcou a sua época e que marcou a sua geração, sem falar no seu brilhantismo, no seu famoso gol cruzado, “Tesourinha”, indiscutivelmente, marcou – e eu sei que dentro desta Casa também – todos nós pelo respeito que ele tinha ao futebol, pelo respeito a sua consciência de ser um jogador da raça negra, e isto ele soube se impor quando foi o primeiro jogador negro a integrar o elitista Grêmio Futebol Porto Alegrense. Tesourinha marcou uma época, marcou uma geração, Tesourinha teve a sua trajetória brilhante e maravilhosa, dentro do cenário nacional, regional e também fora dos limites do nosso País. Tesourinha foi um homem humilde, sempre foi. Armeiro, artificie, depois dedicado ao futebol, ele não teve grandes coisas dentro de sua vida. Morreu pobre e, certamente, este será o melhor e maior tributo que esta Casa do Povo poderá fazer, homenageando esta figura, que, certamente, foi uma das grandes figuras – talvez a mais ilustre – do futebol do Rio Grande do Sul.

A nossa homenagem denominando o Ginásio de Esportes de Osmar Fortes Barcelos – ginásio que está sendo construído da Av. Érico Veríssimo – se destina a valorizar toda uma vida, toda uma obra, todo um anseio, toda uma realização. Realizar esta homenagem é, inclusive, sermos conscientes do valor profissional do jogador de futebol. Nós somos conhecidos e reconhecidos, no mundo inteiro, como o país do futebol. Nós pagamos, atualmente, os cartolas de futebol – e eu sei porque estou diretamente ligada a este assunto – pagam, às vezes, fortunas para certos jogadores, para darem alegria ao povo naqueles merecidos gols, quando toda a torcida, todo o povo anseia e vibra, dentro de uma partida, nacional ou internacional. Homenagear um jogador de futebol, dentro desta Casa do Povo, um jogador gaúcho, uma pessoa nossa, é reverenciarmos aquilo por que o Brasil é reconhecido – um país de futebol, um país que sabe valorizar os seus atletas. E, como estamos no ano que festeja o centenário da abolição da escravatura, vamos entrar para as homenagens ao negro, que melhor homenagem esta Casa poderia prestar a este homem de cor que se distinguiu, a este homem de cor que emocionou multidões, a este homem de cor que, no dia em que fez a sua última despedida em campo, Ver. Nilton Comin, no dia em que recolheu a rede junto com seu companheiro Carlitos do Esporte Clube Internacional, fez a volta olímpica e chorou. E, com ele, chorou toda a multidão que estava no estádio e que presenciou esta cena tão emocionante.

Então, homenageá-lo, nesta hora, é sinal de que estamos conscientes, é sinal de que sabemos que a inigualável arte do bom futebol será homenageada. Ele será imortalizado ali naquele Ginásio de Esportes. Todos nós passaremos ali, e veremos o nome de Osmar Fortes Barcelos, nosso Tesourinha, bem homenageado num Ginásio de Esportes em Porto Alegre. Naturalmente, que submetemos a este Plenário, com toda a humildade e consideração. A homenagem é simples, mas cremos que é merecedora, para um homem que muito batalhou e trabalhou, e que agora, e todos nós sabemos, está no anonimato. Não tenho notícias, e não sei até hoje, de alguma homenagem feita a ele, a não ser uma ruazinha muito modesta.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite? (Assentimento da oradora.) As colocações feitas por V. Exa., são as mais meritórias possíveis para um atleta brasileiro, titular da seleção do Brasil, da Seleção do Rio Grande do Sul, e um exemplo de cidadão. Osmar Fortes Barcelos, Tesourinha, na sua época, o Brasil tinha um concurso que se chamava o “craque melhoral”, das multinacionais daquela época, que são os proprietários deste País, e ele foi o campeão. Seria interessante acrescentar, ao que V. Exa. coloca, que neste Ginásio, aos jovens que lá visitarem, fosse dado a cada um a biografia de Tesourinha, que veio de origem humilde, para a Seleção do Brasil, para a glória dos brasileiros, numa colocação tão bem feita por V. Exa. O jovem tem que saber quem foi Tesourinha, o que ele fez, quanto ele serviu ao Rio Grande do Sul, ao Brasil através de sua arte esportiva. E desta parte que V. Exa. colocou, com muito brilhantismo, ele veio quebrar, no Grêmio Futebol Porto-Alegrense, que é um clube que foi fundado pelas origens germânicas do Rio Grande do Sul, ele veio quebrar, através de Saturnino Vanzelotte, presidente da época, aquele racismo, que só jogadores de cor branca jogavam no Grêmio. E quando o Saturnino trouxe o Tesourinha do Vasco da Gama, ele trouxe um grande nome nacional para ser o símbolo da transformação do racismo existente no Grêmio, para aquele que é, a cor preta, o símbolo do futebol brasileiro.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Agradeço o aparte do Ver. Nilton Comin que enriqueceu o meu pronunciamento.

V. Exa. tem o aparte, Ver. Pedro Ruas.

O Sr. Pedro Ruas: Verª Teresinha Irigaray eu não posso deixar de me somar às homenagens e à justiça do Projeto de V. Exa. Acredito que de qualquer forma é muito importante que se valorize uma pessoa que passou a sua vida valorizando o nosso esporte, a nossa gente, o nosso Estado.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Mas acima de tudo isto, Srs. Vereadores, acima da genialidade do esportista, eu quero destacar a figura daquele homem que quebrou os grilhões de uma sociedade preconceituosa há época, que soube se impor como homem de cor, soube abrir o seu caminho e distinguir-se como o primeiro negro, dentro do futebol do Rio Grande do Sul e pertencente ao Clube que era totalmente fechado aos homens de cor.

Então, a minha homenagem nesta hora, não só a este nome valoroso de um gênio do futebol, de um homem que emocionava as partidas inteiras, as torcidas, que foi, sem dúvida, uma figura marcante do nosso futebol, mas a figura humana, a figura do homem de cor, que soube impor-se dentro de uma sociedade, de uma época e deixar a sua marca, o rastro, o seu passo de luminosidade.

A homenagem é, pois, por todos estes fatores, Srs. Vereadores, a homenagem é ao esportista brilhante. A homenagem é ao homem de cor que soube impor-se e que neste ano nós estamos comemorando na homenagem nos incorporando junto com a homenagem aos negros desta terra e deste País e, sobretudo, desta Casa ao valor à obra e ao trabalho realizado pelo atleta Osmar Barcelos, o Tesourinha. Sou grata.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Terminada a Pauta...

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exa. tempo para prestar uma informação importante, embasado no Regimento Interno Seção 4, Art. 81, Parágrafo 2º.

O SR. PRESIDENTE: Como é do meu conhecimento e do conhecimento também do Presidente em exercício da Casa, o assunto que V. Exa. vai tratar, sendo um assunto de relevante importância, então, V. Exa. tem os 10 minutos para falar da tribuna.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero iniciar esta informação, lembrando que quando vinha para esta Casa encontrei um caminhão, entrando na Central de Entulhos aqui da Prefeitura, que no seu pára-choque dizia: “Na boca de quem não presta, o bom não tem valor”. Caminhão de Canoas, chapa DI-1191. Digo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque eu não sei mais o que é bom e o que é ruim, mas uma coisa é certa: estão brincando com esta Casa, estão brincando com os Srs. Vereadores, estão brincando com o povo de Porto Alegre. Semanas atrás o Sr. Presidente desta Casa nomeou uma comissão externa para estudo do caso do barbeiro que alarmava toda nossa população. Nós chamamos as autoridades aqui, prestaram esclarecimentos e encerramos o caso informando ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores que não existe qualquer tipo de risco em Porto Alegre e na região metropolitana com respeito ao barbeiro ou Mal de Chagas. Hoje, em “Zero Hora”, diretamente da Sucursal da RBS, em Brasília, aparece a notícia de que o Ministro da Saúde, Borges da Silveira, está alarmado com o aparecimento do transmissor da doença de Chagas na Região Metropolitana de Porto Alegre.

Será que tal notícia é verdadeira? Quem está mentindo? O Sr. Mário Bernd? A Dra. Ângela Pinheiro Machado que aqui esteve representando o Sr. Antenor Ferrari e por essa representação estará mentido o Sr. Antenor Ferrari? Ou será que foi a Imprensa da RBS, em Brasília, que almoçou com o Sr. Ministro? Quem estará mentindo? Ou será, Ver. Caio Lustosa, que esta Casa e suas Comissões se prestam para isso? Será que nós, quando argüimos essas autoridades, necessitamos de dados por escrito, com firma reconhecida. O que estará acontecendo? Será que o pára-choque do caminhão, cujas palavras escritas, hoje, vislumbrei, e com elas iniciei esse pronunciamento tem validade maior? Ver. Auro Campani, também presidente de uma Comissão, autoridades chegam aqui e nos mentem, é o caso, Ver. Caio Lustosa, de não aceitarmos mais representações, delegações, pedindo que as próprias autoridades venham prestar esclarecimentos, que o PMDB traga o Sr. Ministro a esta Casa para prestar esclarecimentos.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O largo tempo em que eu e outros colegas dedicamos à questão dos venenos, pesticidas e agrotóxicos levou-nos a ter sérias desconfianças, e até certezas, de que as multinacionais desses venenos têm, dentro dos ministérios, na Agricultura está comprovado, e na Saúde, acredito que existam também, “lobbys” e mais do que isso, gangues que, volta e meia, começam a desfechar as chamadas campanhas contra o borrachudo, barbeiro e tudo o mais, com um único e só propósito de descarregar os estoques desses venenos. Os agricultores já, hoje, estão alertados pelos inúmeros casos. Ontem, houve a condenação de uma multinacional pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada do Estado, de multinacionais envolvidas no envenenamento de agricultores. Então, como está sendo inviabilizado, pois os agricultores já têm mais cautela na aplicação destes venenos, essas multinacionais vão para dentro dos Ministérios e colocam os seus estoques certamente em troca de algum agrado a determinado servidor. Isto ficou bem claro. Não é em vão que a Lei Nacional dos Agrotóxicos, que nós lutamos e entregamos prontinha para o então Ministro da Agricultura, Pedro Simon, está lá engavetada no Congresso Nacional. Isso eles fazem no Terceiro Mundo a valer. Acredito que esta campanha do borrachudo com que o Ministro está muito preocupado deve ser mais uma dessas, que é para desovar os estoques de venenos no nosso meio ambiente.

Congratulo-me com V. Exa. porque, realmente, é uma falta de seriedade desses órgãos, por isso precisamos fazer uma acareação entre esses técnicos, pois é muita falta de seriedade. Isto tem sido uma sistemática. Ainda ontem, vi um técnico da saúde, da maior credibilidade dizer que esta fedentina que Porto Alegre está sofrendo se deve à inversão térmica. Ora, inversão térmica não tem cheiro nenhum, o que traz a inversão térmica, são os poluentes que estão na atmosfera e estes é que provocam o mau cheiro e o prejuízo para a saúde das pessoas. Esses técnicos precisam ter mais seriedade no trato desses assuntos.

O SR. ARANHA FILHO: Vereador, já informo que sobre esse assunto, terça ou quinta, pela manhã, estarão aqui essas autoridades para falar aos Srs. Vereadores e ao povo de Porto Alegre, o que está acontecendo. Quero que V. Exa., como membro da Comissão de Saúde, pois quero reabrir este relatório e deixar em aberto a fim de que seja esclarecido, porque com essa notícia do Sr. Ministro, eu não me sinto satisfeito por ter realizado e ter dado por concluído esse trabalho. Então eu quero nominar as criaturas, as pessoas, as autoridades, e dizer que alguém está mentindo. Dr. Mário, Superintendente da SUCAN, Dr. João Carlos Dias, do Ministério da Saúde; Dr. De Marino, da SUCAN de Porto Alegre, Dra. Angela Pinheiro Machado que aqui esteve, representando o Dr. Antenor Ferrari; o Cesar, da Associação Médica; o Dr. Gemano Bonow, que levantou o problema, mas principalmente o Ministro Borges da Silveira. Alguém está mentindo, mentiram a esta Casa, existe uma outra pessoa que não posso mencionar, mas que é articulista da “Zero Hora”.

Eu não posso admitir como Vereador e como Presidente da Comissão Saúde e Meio Ambiente, que venham mentir nesta Casa, aos Srs. Vereadores e, por conseguinte, a Porto Alegre.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aranha Filho, me parece que as indagações que V. Exa. está fazendo da tribuna são altamente procedentes, porque V. Exa. como Presidente da Comissão de Saúde tem responsabilidades perante a comunidade de Porto Alegre de dar informações precisas. E, como as nebulosas que estão acontecendo são visíveis, V. Exa. está tendo dificuldades em realmente informar à população de Porto Alegre.

Eu, até com algum constrangimento, porque fui Diretor da SUCAN durante 18 meses e 15 dias, devo dizer a V. Exa. que pode solicitar um documento que é esclarecedor: um relatório técnico de todos os exames realizados na área de Porto Alegre, sobre o barbeiro, os barbeiros infectados ou não e qual o tipo triatomínio que foi encontrado. Porque, de posse destes dados, a Comissão de Saúde, presidida por V. Exa., tem condições, aqui na Casa, de dizer claramente se Porto Alegre é uma área endêmica com propensão a passar a epidêmica, ou se é apenas uma área endêmica, ou não é uma área endêmica. Pelos dados colocados em todos os exames, não apenas no discurso, V. Exa., através dos órgãos de que dispõe e do órgão que preside, tem condições de informar ao porto-alegrense quem realmente está colocando os dados técnicos com uma certa coerência científica ou quem está fazendo um discurso nebuloso conforme interpretação de V. Exa. e conforme a leitura de jornais que V. Exa. leu nesta tribuna.

O SR. ARANHA FILHO: Eu agradeço nobre Vereador. Nós iremos tomar estas providências e inclusive estes detalhes foram aqui colocados, é lógico que não por documentos. Mas então eu só posso entender, nobre Vereador e membros do PMDB, que o Ministro ou está desinformado, ou é um demagogo contumaz, ou sensacionalista e eu acredito que o fórum para o esclarecimento deste assunto é aqui nesta Casa. Eu pediria ao Sr. Líder do PMDB que convidasse o Sr. Ministro a prestar estes esclarecimentos aqui, na Câmara de Porto Alegre, porque ele está sendo tachado de mentiroso e demagogo. Alguém é mentiroso, então, chega de fazer sensacionalismo nas costas do povo que já é tão sofrido.

Eu fiz esta solicitação evocando Regimento Interno em respeito a esta Casa que acredito que ela mereça pelo o que aqui desenvolvemos e pelo o que aqui fazemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa, que fala em Tempo de Presidência.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desejava usar o tempo de Pauta, mas por solicitação da Verª Teresinha Irigaray, que estava inscrita, a seguir, após o meu nome, abri mão deste período, com a possibilidade de eu usar o tempo que me concede o Regimento e fazer um pequeno esclarecimento ao Plenário, exatamente porque, a partir de hoje, tramita, em primeiro dia de Pauta, Projeto de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução de programas educativos dirigidos à não-violência e à educação no trânsito, às Escolas Municipais de I e II Graus e dá outras providências.

Eis que, o “Jornal do Comércio” do dia 6 de abril, na página 6, publica um artigo: “Educação de Trânsito e a Criança”, assinado por Mauri Adriano Panitz, engenheiro e que não conheço, mas recebo as afirmações dos Vereadores Flávio Coulon e Aranha Filho e resumo o artigo “Educação de Trânsito e a Criança”, no último período de quatro linhas da coluna, que diz o seguinte: “Todas as crianças que morreram atravessando uma rua, acreditavam que esta era a melhor maneira, pois ninguém lhes ensinara como se proteger do trânsito”.

Esta é a última afirmação do artigo “Educação de Trânsito e a Criança”. Lendo este artigo que tem uma série de dados estatísticos sobre o problema de violência no trânsito, sobre o problema de mortalidade no trânsito e que não vou ler desta tribuna, solicitei a inclusão no Projeto que está tramitando na Casa.

Eis que, para surpresa minha, quando o Projeto começava a tramitar em Pauta, recebi da Auditoria da Casa, um parecer prévio que coloca o Projeto em desconformidade, no seu art. 2º, com a Lei Orgânica do Município.

Então, venho à tribuna apenas para esclarecer o Plenário o que já fiz, noutras ocasiões, com outros Projetos de minha autoria, no primeiro dia de Pauta; o art. 1º é que resume o Projeto, ou seja, cria, dá a obrigatoriedade da introdução de programas educativos dirigidos à não-violência e à educação do trânsito nas Escolas de I e II Graus.

O que diz o art. 2º? Os programas contra a violência e para educação do trânsito serão elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, consultando, no que couber, a SMT, EBTU, Brigada Militar, Polícia Civil, SEC, DNER, etc. (Lê.) “Este programa deverá ser submetido ao Conselho Estadual de Educação. O treinamento será feito pela Secretaria de Educação.” Por que coloquei isso? Comunico ao Plenário, agora, que, simplesmente, estou ingressando com uma emenda supressiva, retirando o art. 2º, que está todo explicado na Exposição de Motivos, para não impedir, num primeiro momento – e este é o meu alerta ao Plenário – uma ampla discussão, colocando o Projeto em confronto com a Lei Orgânica do Município, eis que, aprovado o art. 1º, a Lei obriga então o Município a colocar o programa. Mas o interesse desta explicação era no sentido de colaborar, porque o Projeto aprovado na Assembléia, de autoria do companheiro do PFL, Deputado Tufy Salomão, foi sancionado pelo Governador. E naquele Projeto encontrei algo que deveria, segundo meu ponto de vista, aprimorar. A tese da aplicação da não-violência, em termos do Deputado Tufy Salomão, quem iria gerir a matéria seria a Secretaria de Segurança, e o Projeto seria depois aplicado pela Secretaria de Educação. Então eu quis dar um aprimoramento ao Projeto. Mas para que isto não invalide a análise pelo Plenário para que o Projeto inicie em contraposição à Lei Orgânica do Município, conforme diz a Auditoria desta Casa, Dra. Marion, de que o parágrafo 2º do art. 2º da presente Lei está em desconformidade com o inciso, e noto, inclusive que não é nem o artigo, é o parágrafo 2º, (Lê.): “o treinamento do Magistério para a aplicação dos programas educativos será efetuado por técnicos especialistas da Secretaria Municipal de Educação”, vou imediatamente entrar com uma emenda supressiva, fazendo com que se retire esse dado e a própria Exposição de Motivos, porque a idéia do parágrafo 2º é consagrar que na área da educação quem trabalha são os educadores, ou seja, (Lê.): “o treinamento do magistério para a aplicação dos programas educativos será efetuado por técnicos especialistas da Secretaria Municipal de Educação”. O Projeto aprovado e sancionado pelo Governador diz que esse treinamento seria feito pela Secretaria de Segurança. Acho que na área de Educação e Secretaria de Educação pode e deve socorrer-se de outros órgãos especializados, mas não que estes órgãos realizem este trabalho.

Portanto, era este o esclarecimento que eu queria dar e gostaria, mesmo sem conhecer – e agora com o aval dos Vereadores Flávio Coulon e Aranha Filho – de elogiar este artigo do Dr. Mauri Adriano Panitz que, segundo me afirmam os Vereadores, é do DNER, que traz dados muito interessantes sobre o índice de mortalidade no trânsito que, como diz, chegou a tal ponto em nosso País que “morrem 20 pessoas em acidentes em cada 10 mil veículos de nossa frota, por ano, enquanto que em países como os Estados Unidos e o Japão, esta relação envolve apenas 03 pessoas. Dos 300 mil acidentes fatais que ocorreram no mundo todo, em 86, 39 mil se verificaram no Brasil, o que significa uma participação de 13%, para uma nação que possui não mais que 2,5% da população global.” E segue, então, o Dr. Mauri Panitz, num excelente artigo sobre educação para o trânsito e a criança.

Meu intuito, ao finalizar, é, anexando este artigo ao Projeto, fazer com que, se esta Casa aprovar e este Projeto chegar ao Executivo para sanção, a ilustre Sra. Secretária de Educação do Município também o examine, eis que, volto a repetir, numa primeira entrevista sobre este Projeto, a Sra. Secretária declarou que não era por aqui, ou seja, não era por legislar aplicando programas de educação para o trânsito às crianças, que se resolveria o problema e sim construindo escolas. Declarei que acho que ela tem absoluta razão de que se deve construir escolas, mas que, acima de tudo, de que a geração que já está aí, freqüentando as escolas, deva ter licença da Sra. Secretária de Educação para receber, também, alguns ensinamentos para educação no trânsito e contra a violência. Caso contrário, vamos esperar que as escolas, que o atual Executivo Municipal deseja, e está construindo, fiquem prontas, abriguem as crianças, e escola por escola se resolva o problema. Me parece que a escola como prédio, não resolve o problema, a escola resolve com o prédio e com o ensinamento que se dá nas escolas.

Portanto, era o esclarecimento que gostaria de fazer, e que, só não o fiz, em Pauta, para que a Verª Teresinha Irigaray pudesse também comentar o projeto de sua autoria, para o qual reservo, se conseguir chegar a tempo, uma inscrição na segunda-feira, eis que desejo, e desde já, cumprimentá-la pela lembrança do nome de Osmar Fortes Barcelos, o Tesourinha, com quem tive o prazer e a honra, apesar da diferença de idade, de conviver por longo tempo com o Tesoura, o velho Osmar Fortes Barcelos. E quero lembrar a V. Exa. que não esqueci, lembrando a S. Exa., de que na próxima semana, quando abrirmos a comissão que vai tratar do Seminário de Esportes de Porto Alegre, a sugestão da lembrança do nome de Osmar Fortes Barcelos.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Fico muito grata a V. Exa. pela cessão de tempo para podermos falar no projeto de Osmar Fortes Barcelos, cujo nome vai ficar imortalizado no ginásio de esportes de Porto Alegre, na Avenida Érico Veríssimo. E mais, Ver. Frederico, sempre por sua gentileza e fineza no trato com esta Vereadora e também por partilhar do mesmo pensamento na homenagem a este atleta que muito glorificou os campos de Porto Alegre, Rio Grande do Sul e do Brasil. Sei que V. Exa. é um grande admirador, e nada mais estaremos fazendo do que homenageá-lo neste ano em que se comemora o centenário da abolição da escravatura, dando o nome de um homem de cor a um ginásio de esportes. Sei que V. Exa. é um “expert” e apaixonado pela parte desportista e esportiva da Cidade, quero-me aliar também ao primeiro seminário que V. Exa. vai fazer, Seminário de Esportes, a ser realizado nesta Cidade.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Muito obrigado, e encerro apenas com um agradecimento muito especial, o que não poderia deixar de fazer. Esta foi, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a primeira vez que assumi, oficialmente, a Presidência desta Casa. Gastaria de deixar a toda a Casa, às lideranças de Bancada e aos Vereadores, e muito especialmente aos funcionários da Casa e do Gabinete da Presidência, um agradecimento muito especial, na primeira vez me deparei com uma série de problemas que necessitavam de resolução imediata. Tive a compreensão – quero deixar isto de público – e a colaboração das lideranças de Bancada, indistintamente, de todos os partidos com quem precisei dialogar e na verdade nestes dois dias e meio precisei dialogar com muitos dos líderes e com muitos dos Srs. Vereadores, como cito o caso específico, por exemplo, do Ver. Lauro Hagemann e de tantos outros Vereadores. Portanto quero deixar de público o agradecimento por aquilo que popularmente se diz, da mão, da compreensão, da ajuda e dos conselhos de todos os Vereadores, nesta primeira vez. Certamente por força de afastamento do Titular desta Casa obrigatoriamente estarei em outras ocasiões também presidindo a Casa, mas preciso nesta primeira vez, agradecer publicamente a colaboração dos Líderes, dos Vereadores e funcionários da Casa, que fizeram com que estes três dias, no mínimo, de ansiedade, pela expectativa da primeira vez, fosse extremamente amenizado, o que sou muito grato, juntamente com a imprensa que compreendeu que as declarações comedidas e cautelosas eram no sentido de quem estava sentado pela primeira vez na cadeira do Presidente de uma Câmara Municipal que representa muito no contexto nacional porque é da Capital do Rio Grande do Sul. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Rafael Santos): Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, em tempo de Liderança.

O SR. HERMES DUTRA: Eu gostaria de agradecer ao Ver. Pedro Ruas e ao Ver. Flávio Coulon que me possibilitaram falar antes deles, em virtude de problema de ter que ir ao médico. Estou com um problema muscular no braço que me obriga a fazer uma radiografia.

Mas eu queria usar o tempo de Liderança que tenho para duas coisas: em primeiro lugar, lamentar, profundamente, em nome do meu Partido as decisões tomadas, ontem, pelo Governo Federal, em relação às medidas econômicas para salvar o Brasil. Eu tenho dito e explicado que eu acho que não se resolve o problema do Brasil sem medidas impopulares. Hoje, pela manhã ainda dizia a um Vereador que chegava comigo que nós precisamos de um governo forte - não me refiro aqui a governo militar - de um governo que tenha condições de tomar medidas impopulares. Agora, medidas impopulares têm que doer em todos os lados. Então, se é necessário se congelar os salários dos funcionários públicos para resolver o problema do País, eu não sou contra, agora, não é só congelar os salários dos funcionários públicos. O déficit público, dizem que é para satisfazer o FMI. Eu não acredito, porque o FMI não pode ter técnicos tão burros a ponto de acreditarem que vai-se resolver o problema do déficit público reduzindo-se os salários dos funcionários. O déficit público tem algumas causas básicas, uma delas é, efetivamente, o gasto com a folha de pessoal, mas está lá, último lugar. O problema maior que existe hoje é o problema da dívida pública. A dívida interna, mais do que a dívida externa, pressiona o caixa do Tesouro diariamente em bilhões e bilhões de cruzados, a ponto de, em valores nominais, ultrapassar a nossa própria dívida externa.

Outro problema seríssimo do déficit público é o exagerado volume de incentivo de subsídios que se dá, muitas vezes até mesmo questionáveis. Porque quando se dão subsídios, como no programa do leite, por exemplo, do governo, eu elogio. O programa do leite é um bom programa, beneficia o pessoal da vila, carente, que precisa tomar leite, agora, este programa gasta ao ano 6 a 7 bilhões de cruzados, e só os subsídios para as exportações, vão a 100, 200, 300 bilhões de cruzados. Isso é que pressiona as contas públicas. Esses subsídios e também incentivos fiscais que se aplicam notadamente do centro para cima e em nível muito menor, quase que inexpressivo, aqui no Sul, esses pressionam violentamente as contas públicas, até mesmo o próprio subsídio agricultura também pressiona as contas públicas.

Então, o que se fazer para reduzir o déficit público, é um grande impedimento para se tomar medidas. Congelar a URP? Vamos congelar a URP por 2 meses, mas vamos calcar na área financeira, vamos reduzir os incentivos fiscais, vamos reduzir o subsídio da própria agricultura, vamos beneficiar só o pequeno e o médio produtor, porque este realmente está abandonado, precisa, o grande que se vire, venda apartamento, um carro para poder plantar. Deve ser distribuído de forma mais equânime o custo social do combate à inflação. O pior de tudo é que o Governo, até desconfio que isso é uma jogada para se criar um clima de insatisfação nacional, porque não vai reduzir a inflação e não vai resolver nada, isso afirmo com tranqüilidade, não vai resolver e vai criar uma dose de insatisfação no serviço público violenta com greves, insatisfações, demissões – ontem já demitiram alguns do Banco Central, pois a Lei não permite greve no serviço público. Quer dizer, vamos caminhar até mesmo para um colapso no serviço público, o que não sei se é efetivamente o que querem algumas forças.

Quero-me referir a um problema que já cansei de falar: a iluminação pública na cidade de Porto Alegre. A Cidade continua sem reposição de lâmpadas, quando são repostas são queimadas imediatamente, há falta de manutenção. Acho que vou requerer a vinda do Sr. Secretário de Obras Públicas, a quem tenho poupado de críticas. Mas, na situação atual, não dá mais para continuar. Não agüento mais, não sei se é só comigo, mas onde vou há dez pessoas me pedindo troca de lâmpadas. É um horror: é na reunião do Lions, Escoteiros, na Escola de meus filhos, na vizinhança, etc. Por tudo, em qualquer lugar que eu vá há dez pessoas me entregando papel em que solicitam troca de lâmpadas. Se faço por Pedido de Providências, levam 30 ou 40 dias; se faço direto ao Sr. Secretário, perco o meu tempo e lhe roubo tempo, não fazem, termino não conseguindo. Estou há três meses tentando a troca de lâmpadas na esquina da Eudoro Berlink com a Koseritz, onde há uma escola com seiscentos alunos, à noite, e não consigo. Já disse que vou pagá-las do meu bolso, lamentavelmente não tenho escada para trocá-las. Fico com vergonha, a diretora, uma amiga minha, me telefona, pede-me, e não tenho condições de atender. Por isso, acho que devo trazer o Sr. Secretário para conversamos e resolver os problemas, porque não é mais possível a Cidade continuar nessas condições.

Encerro agradecendo, mais uma vez, a boa vontade do Ver. Flávio Coulon, avisando-o de que gostaria de receber cópias de seu discurso, pois devo sair deste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas, em tempo de Liderança.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de ontem, o Ministro da Fazenda, Mailson da Nóbrega, anunciou medidas, que, segundo ele mesmo, serviriam para determinar uma baixa na inflação, através da contenção do déficit público que, segundo ele, seriam dolorosas mas extremamente importantes.

Não há dúvidas, Srs. Vereadores, que dolorosas foram as medidas. Então, parcialmente, tem razão o Ministro Mailson da Nóbrega. Porém, importantes para a diminuição do déficit público e para conseqüente diminuição da inflação, todos acreditam que não. Não se resolve e isso a história já ensinou, e isto os governantes já sabem, não se resolvem problemas de inflação, não se resolvem problemas de déficit público, simplesmente com cortes de salários aos funcionários públicos.

É evidente, Srs. Vereadores, e sei que esta não é a posição dos Vereadores da Bancada do PMDB nesta Casa, e em especial o Ver. Flávio Coulon, e o Ver. Caio Lustosa, de que os funcionários públicos são culpados de todos os problemas de déficit público, de inflação que assola este país, é evidente que não são os culpados, mas são tratados como tais. Então é uma culpa que não existe, e que passa a grande massa de opinião pública como sendo aquela existente. Os funcionários públicos não têm por que ter os seus vencimentos diminuídos ou cortados, e, na prática, diminuídos, já que o congelamento da URP por dois meses é exatamente, na prática, uma diminuição de salários, em relação ao que temos de inflação a cada dois meses neste País.

Então, queremos deixar registrados que a ninguém engana este tipo de medidas. As medidas realmente importantes não foram tomadas para a contenção do déficit, das despesas do governo. Foram tomadas, isto sim, medidas que visaram a atingir, única e exclusivamente, o funcionalismo público.

Mas, de outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos últimos dias realizou-se, em Porto Alegre, Seminário para Estudo dos Direitos Humanos no Ensino, aqui no Brasil.

Em função das conclusões deste Seminário, promovido pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos e coordenado pelo mesmo Movimento, estamos apresentando um Projeto nesta Casa, exatamente, estudado pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos e pela Comissão de Direitos Humanos da OAB, que visa introduzir, com base na Legislação que o MEC estabelece, o estudo de uma disciplina específica de Direitos Humanos nas escolas municipais, em especial no I Grau, porque a maioria das escolas, senão 99,9% das escolas municipais são de I Grau.

Objetivamos, Srs. Vereadores, com base nas conclusões daquele Seminário, justamente, introduzir essa disciplina que para nós, para todos aqueles que, de alguma forma, tomaram conhecimento das conclusões do Seminário. É uma forma, no mínimo, importante para que se estude e se ensine o que existe hoje de avanço em termos de pensamento geral e de idéias internacionais, sobre Direitos Humanos. O ensino de uma disciplina específica, dentro da legislação que o MEC, dentro da forma de ensino que o MEC estabelece, pode ter, para todas aquelas crianças que têm no I Grau sua formação básica, intelectual e moral, eventualmente, uma importância muito grande, porque é em cima de ensinamentos como este, em cima de ensinamentos de como são os direitos humanos, que se faz a história das conquistas dos direitos humanos a nível internacional. E o que nós entendemos por direitos humanos e os movimentos que existem especificamente para tratar deste assunto, pode levar-nos a uma futura geração com mais conhecimento, com mais condições e com mais personalidade no que tange especificamente ao trato, à vivência e ao conhecimento com os direitos humanos em nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon, em tempo de Liderança pelo PMDB. Cinco minutos com V. Exa.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB solicitou que esta Liderança viesse à tribuna, exatamente para referendar as palavras que foram ditas daqui pelo Ver. Hermes Dutra e pelo Ver. Pedro Ruas, de repulsa a este tipo de Pacote Econômico que penaliza única e exclusivamente os já sofridos servidores públicos federais.

Realmente, a Bancada se sente altamente constrangida, porque o Dr. Mailson da Nóbrega é uma indicação pessoal do Presidente Sarney, não é uma indicação do PMDB. Mas temos consciência de que não é este o caminho, o caminho do arrocho salarial, que vai resolver o problema do déficit público. Há necessidade de uma profunda cirurgia em todo o sistema social e econômico brasileiro. Cirurgia para a qual o governo de José Sarney não tem a mínima sustentação para realizar. Então, a nossa apreensão passa pela apreensão do Ver. Hermes Dutra, num momento desses em que a crise de credibilidade do governo passa pelo grau máximo, a confiança da população no governo brasileiro, nos políticos que cercam o governo e até nos políticos que fazem oposição ao governo se encontra em seu patamar mais baixo, criando uma área de altíssima turbulência com o funcionário público federal, com as estatais e com todo o governo de um modo em geral. E a pergunta é a seguinte: com que intenções, o que existe por trás disso? O que existe por trás dessa medida de afrontar o funcionalismo, quando o funcionalismo já havia prometido uma represália e quando já havia ficado provado que esse tipo de medida não leva a nada? Se isso viesse no bojo de uma grande reforma nacional, se fosse um pequeno capítulo, um pequeno índice dessa grande reforma, nós ainda poderíamos concordar que uma parte da população – o funcionalismo público – desse a sua quota de sacrifício, mas isso veio isolado com meia dúzia de outras medidas que todos já sabem de antemão que não terão a mínima repercussão, porque, como todos sabem, o que precisa ser contida é a aplicação violenta, desmedida dos recursos públicos, especialmente, no Nordeste brasileiro, com fins puramente políticos.

Então, gostaria de colocar esta posição da Bancada do PMDB radicalmente contrária a este Pacote, especialmente em relação à retirada da URP, durante dois meses, para o funcionalismo público federal.

Aproveito o tempo que me resta para cumprimentar o Governo Socialista bronzeado do PDT que nos abriu mais um novo canal de comunicação com o povo e eu espero que seja colocado à disposição de todos os Partidos políticos. Trata-se dos ônibus da Carris que ostentam, durante esta semana, um cartaz chamando a população para o encontro do Movimento Negro do PDT. Se fosse um Encontro do Movimento Negro, eu não estaria aqui falando. Acho que é altamente louvável este tipo de Encontro. Agora, os cartazes que a Carris está divulgando é o Encontro do Movimento Negro do PDT. Eu acho louvável que se abra este espaço e é um espaço que está aberto, agora, daqui para frente, para todos os Partidos políticos fazerem também a propaganda dos seus encontros, das suas plataformas e etc... Caso contrário, eu considerarei isto uma discriminação abominável. Eu vou comunicar ao meu Partido, o PMDB, dizendo que se encontra à disposição, nos ônibus da Carris, um espaço para a nossa propaganda dos nossos movimentos, das nossas promoções e assim por adiante. E vou exigir do Sr. Nelson Castan reciprocidade, porque assim como ele divulga um Encontro do Movimento Negro do PDT em todos os ônibus da Carris, eu vou exigir que ele divulgue as convenções do PMDB, os encontros do PMDB e todas as atividades do PMDB daqui para frente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Bernadete Vidal em tempo de Liderança do PFL.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mesmo ao final desta Sessão, eu não poderia deixar de vir à tribuna para dizer que também gostaria de veicular as promoções da Ação Liberal Feminina e até dos movimentos dos deficientes, que nem têm partido, mas eu duvido que o Sr. Castan deixe.

Mas, Srs. Vereadores, eu tenho denunciado, e já vai para o 12º ano, a posição do deficiente em nossa terra, altamente discriminado e marginalizado, começando até por esta Casa, em que não temos a mínima preocupação com o trânsito dos deficientes aqui neste prédio, nesta subabitação em que estamos. A funcionária daqui que usa cadeira de rodas não consegue entrar com a sua cadeira em nenhum dos banheiros da Casa e sequer se pensou numa rampa para que venha ao andar superior. E esta mesma despreocupação se vê no Estado, na Federação, e assim por diante.

E é esta mesma despreocupação que fez com que a LBA tenha dado uma notícia no jornal, com fotografia não sei de quem, de uma Kombi que deveria ser usada pela Fundação de Atendimento ao Deficiente – FADERGS e que está com a kombi parada, por falta de combustível e de um motorista para dirigi-la. Há 5 meses esta kombi foi entregue pela LBA ao Centro de Cegos Luiz Braile – Círculo de Pais e Mestres e, há 5 meses, eles estão pagando a garagem da kombi, o seguro, os impostos e ela está parada, porque não há preocupação mínima de que ela transporte os alunos cegos menores que estudam na rede comum de ensino. São cegos menores que não estão internos e que têm que sair de suas casas carregados pela mãe ou por algum familiar, porque a kombi destinada a fazer isto está lá parada.

Eu sei, Srs. Vereadores, que o contexto é grave, que toda a população está sofrendo um processo de desconhecimento até das autoridades, o Governo está em descrédito, as instituições também, mas eu tenho que falar das omissões, dos descréditos, porque além de todos os problemas sofridos pela população, o deficiente é acometido, não bastam as misérias e as mazelas porque temos que passar, o povo em geral, os portadores de deficiência ainda têm, por acréscimo, por prêmio, a sua deficiência, mais o descrédito, o descaso e a falta de vontade, ou de competência, de se botar uma kombi a funcionar, de se planejar qualquer prédio público para que o deficiente tenha acesso, de se dar o dinheiro para que um órgão público, dedicado ao atendimento de deficiente, possa ter as mínimas condições de funcionar. Não adianta indicarmos pessoal para dirigir um órgão público, indicarmos funcionários, se esses funcionários não recebem pagamento, ou se recebem, são mal pagos, tal é a evasão de técnicos que estão saindo da referida fundação, abandonando para trabalhar em clínicas particulares, porque o Estado não paga adequadamente. Esse descaso eu denuncio novamente, e espero que as autoridades do PMDB lembrem que tem uma kombi lá, parada, esperando para transportar cegos, menores, deficientes de casa para a escola, e vice-versa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h52min.)

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